Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - MPE PI - Analista Ministerial - Área Saúde - Especialidade: Psicologia - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 202056
Direito Constitucional Efeitos da decisão
CEBRASPE
Ministério Público do Piauí Analista Ministerial - Área Psicologia 2018
Texto associado
Texto-base
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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