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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - CLDF - Consultor Legislativo - Área Tributação - 2018 • FCC • 2018

ID 171212 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Legislativo - Área Tributação 2018
Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte,
cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital no 1.254/1996 presume expressamente
a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar
A
saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.
B
entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.
C
manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.
D
falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente,
de maneira regular, na escrita comercial.
E
margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.
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