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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199814 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2019
Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
B
Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
C
Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
D
É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
E
É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.
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