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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - AFAP - Agente de Fomento Externo - 2019 • FCC • 2019

ID 172932 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC AFAP Agente de Fomento Externo 2019
A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa,
realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto
o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que
A
o concessionário do serviço público deverá encontrar formas de se remunerar diretamente pela prestação dos serviços, na medida em que ao poder público só é permitido o pagamento de eventuais obras realizadas pelo parceiro privado.
B
se trata de contrato regido pela Lei n2 8.666/1993, pois pertinente à prestação de serviços públicos, ainda que não
exclusivos e essenciais.
C
se trata de uma Parceria Público-Privada, tendo o poder concedente como usuário indireto da prestação dos serviços, devida contraprestação ao concessionário pelas obras e serviços prestados.
D
há irregularidade no objeto da Parceria Público-Privada contratada, pois não poderia ter havido contratação de obras e de serviço conjuntamente, ensejando restrição à competição que constitui premissa das licitações públicas.
E
caberia a celebração de um contrato de concessão comum, regido pela Lei no 8.987/1995, contemplando o pagamento de tarifa pelo poder público pelos serviços e de contraprestação para remuneração das obras.
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