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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

CESPE CEBRASPE - MPE PI - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200294 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 CEBRASPE MPE PI Promotor de Justiça Substituto 2019
Determinada associação de proteção ao meio ambiente,
legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil
pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área
destinada à preservação ambiental em determinado município.
O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico
tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu
prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto,
abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo.

Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública,
assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
A
A titularidade ativa da ação poderá ser assumida por
qualquer outro legitimado.
B
A ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
C
A titularidade ativa da ação deverá ser assumida
exclusivamente pelo Ministério Público.
D
A ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará
coisa julgada.
E
A ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem
cinco anos contados da data do abandono da causa.
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