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Questão pública

Questão de Direito Penal

Instituto AOCP - PC ES - Escrivão de Polícia - 2019 • AOCP • 2019

ID 150654 Direito Penal Princípios do Direito Penal AOCP Polícia Civil do Espírito Santo Escrivão de Polícia 2019
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
A
princípio da ultra-atividade da lei nova.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da irretroatividade.
D
princípio da normalidade.
E
princípio da adequação.
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