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Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - PC ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal - 2019 • AOCP • 2019

ID 150702 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo AOCP Polícia Civil do Espírito Santo Auxiliar Perícia Médico-Legal 2019
Dentre outras, é/são atribuição(ões)
privativa(s) do Presidente da República,
segundo as disposições constitucionais,
A
autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios.
B
requisitar e designar magistrados,
delegando-lhes atribuições, e requisitar
servidores de juízos ou tribunais, inclusive
nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
C
prover, na forma prevista na Constituição
Federal, os cargos de juiz de carreira da
respectiva jurisdição.
D
realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil.
E
nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-
Geral da República, o presidente e os
diretores do banco central e outros
servidores, quando determinado em lei.
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