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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200144 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

A respeito do plano
plurianual (PPA), da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária
anual (LOA), julgue os
itens a seguir.
A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA,
LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como
o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.
C
Certo
E
Errado
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