Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TCE MS - Procurador de Contas - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 192870
Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul Procurador de Contas 2023
Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos, julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
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I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
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