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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199549 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos,
julgue o seguinte item.
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem
realizar transferência voluntária de recursos financeiros para
realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos
municípios.
C
Certo
E
Errado
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