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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202972 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional
dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
C
Certo
E
Errado
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