Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção
do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200424
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
CEBRASPE
Defensoria Pública do Distrito Federal Defensor Público de Segunda Categoria 2019
Texto associado
Texto-base
O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido
intentada ação de desapropriação parcial, restando área
remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena
propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação,
que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade
da desapropriação for a reforma agrária
intentada ação de desapropriação parcial, restando área
remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena
propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação,
que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade
da desapropriação for a reforma agrária
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