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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199965 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Defensoria Pública do Distrito Federal Defensor Público de Segunda Categoria 2019
Texto associado

Texto-base

Tendo como referência as disposições concernentes à
organização do Estado e sua repartição de competências,
julgue os itens a seguir.
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é
privativa da União.
C
Certo
E
Errado
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