Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 199419
Direito Tributário Crédito tributário
CEBRASPE
Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
Determinado estado criou um programa especial de
pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as
seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em
dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de
50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à
legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial
ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e
sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da
empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado
contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da
exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as
seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em
dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de
50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à
legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial
ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e
sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da
empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado
contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da
exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
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