Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200784
Direito Tributário Medida Provisória
CEBRASPE
Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
O presidente da República editou medida provisória que
previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria
de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente
devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da
União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o
Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o
aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de
conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o
pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis
a partir de
previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria
de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente
devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da
União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o
Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o
aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de
conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o
pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis
a partir de
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