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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE PE - Assistente de Procuradoria - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200228 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Assistente de Procuradoria 2019
Texto associado

Texto-base

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da
República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
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