Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário - Área Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200497
Direito Administrativo Aspectos Gerais
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Amazonas Analista Judiciário - Área Direito 2019
Texto associado
Texto-base
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere
danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível
a responsabilização civil do Estado.
danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível
a responsabilização civil do Estado.
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