Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue os itens a
seguir.
Questão pública
Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Assistente Judiciário - Especialidade: Programador - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 199618
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Amazonas Assistente Judiciário - Especialidade: Programador 2019
Texto associado
Texto-base
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito à família, exercer seus direitos sexuais e conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
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