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Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - SMS São José do Rio Preto - Biomédico - 2019 • FCC • 2019

ID 171794 Direito Sanitário e Saúde Lei Complementar 141/2012 FCC Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto Biomédico 2019
Em relação ao financiamento do SUS, a Lei nº 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir
A
a base de cálculo do montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB para Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos, isto é, 13,2% dessa RCL até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.
B
o montante que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, anualmente, sendo o valor apurado do ano anterior, corrigido pela variação do PIB nominal.
C
as despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.
D
um aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6%, no mínimo, seriam para despesas com ações e serviços públicos de saúde.
E
a limitação da expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseados no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.
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2019
De acordo com a Lei Complementar n o 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aq…CESGRANRIO • Direito Sanitário e Saúde • Lei Complementar 141/2012
2016
A Lei Complementar nº 141/2012 foi um avanço para as conquistas do Sistema Único de Saúde porqueAOCP • Direito Sanitário e Saúde • Lei Complementar 141/2012