Questão de Direito Administrativo

nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário
estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação
técnico-profissional e idoneidade moral.

limitação de idade, por ato administrativo, para fins de
inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja
fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido.

publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração
pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos
vencimentos e vantagens pecuniárias.

atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido
pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede
estadual de educação.

anulação, pela administração pública, de ato administrativo
ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito
adquirido.