Questão de Direito Financeiro

Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de
gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar

A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento
salarial aos seus empregados se houver autorização específica
na lei de diretrizes orçamentárias.

Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo
exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja
reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as
transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à
saúde, à educação e à assistência social.

Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente
federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar,
o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar
despesas relativas a programas sociais.

Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento
do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização
correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de
salário.