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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199649 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 CEBRASPE Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Auditor de Controle Interno - Parte Geral 2019
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações
A
o cometimento de falta que não constitua infração penal.
B
o reconhecimento de excludente de ilicitude.
C
a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
D
a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
E
a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
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