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Considerando o FCPA (Foreign Corrupt Practices Act),
dos Estados Unidos da América, e o UKBA (United Kingdom
Bribery Act), do Reino Unido, assinale a opção correta.

A Enquanto o FCPA prevê multa individual de até duzentos mil
dólares por violação, as multas previstas no UKBA são
ilimitadas.
B Ambas as normas possuem dispositivos que expressamente
proíbem a corrupção ativa e a passiva.
C Ambos proíbem pessoas jurídicas infratoras de receber
incentivos fiscais ou empréstimos de entidades públicas
pelo período de um ano a cinco anos.
D Ambas as normas possuem dispositivos que visam à proibição
de corrupção de funcionários públicos nacionais.
E O FCPA exige que seja provada a responsabilidade objetiva
de terceiros; o UKBA exige simplesmente a prova da intenção
de corromper.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

À luz dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
a disposição do próprio corpo é

A permitida, sem exigência médica, mesmo que o ato implique
redução permanente da integridade física.
B vedada para depois da morte, mesmo que seja para fins
científicos.
C permitida com fins altruísticos, vedada a possibilidade
de revogação do ato de disposição.
D permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada
a possibilidade de revogação do ato de disposição.
E vedada caso implique redução permanente da integridade
física, salvo por exigência médica.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

Um produtor agrícola e uma companhia que produz
derivados de sementes de soja pactuaram que a companhia
compraria a próxima safra colhida pelo produtor, ficando o negócio
jurídico condicionado à efetivação da colheita.

A cláusula em questão constitui

A uma condição resolutiva.
B um encargo.
C uma condição suspensiva.
D uma condição impossível.
E um encargo ilícito.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes
itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência
dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício
do réu, de acordo com o princípio da retroatividade
benéfica penal.

II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro
adota a teoria da atividade.

III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro
adota a teoria do resultado.

IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência
de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

Considere a hipótese de que o objeto de determinado contrato
corresponda a coisas ou fatos futuros cujo risco de que não venham
a existir seja assumido pelo contratante, o que acarreta o direito do
contratado de receber integralmente o que lhe tiver sido prometido,
desde que não aja com dolo ou culpa, ainda que nada do que tiver
sido pactuado venha a existir. Essa hipótese descreve

A promessa de fato de terceiro.
B estipulação em favor de terceiro.
C contrato com pessoa a declarar.
D evicção.
E contrato aleatório.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão
denegatória de mandado de segurança que tenha sido decidido
em única instância por tribunal regional federal caberá

A recurso especial.
B apelação.
C agravo de instrumento.
D recurso extraordinário.
E recurso ordinário.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir,
tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.

I Considera-se organização criminosa a associação
composta por, pelo menos, três participantes que
tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
de infrações penais.

II Uma organização criminosa tem como característica
elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.

III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações
penais cujas penas cominadas forem inferiores a
quatro anos será reconhecida como organização
criminosa somente se pelo menos um de seus membros
for servidor público.

IV Para a consumação do crime de organização criminosa,
é prescindível a prática de outros atos criminosos
pela organização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

A o cometimento de falta que não constitua infração penal.
B o reconhecimento de excludente de ilicitude.
C a negativa de autoria do fato delituoso pelo réu.
D a conclusão, na seara penal, pela ocorrência de falta residual.
E a prova de que o réu concorreu para a infração penal.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Parte Geral Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Parte Geral - 2019