Questão de Direitos Humanos

o Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a discriminação baseada em
origem nacional, admite que os países em desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles
que não sejam seus nacionais.

a Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à
educação e ao desenvolvimento da criança, expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças
maternidade e paternidade seja idêntica.

a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe expressamente
qualquer tipo de diferenciação ou preferência baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e
acesso a funções públicas.

a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher impõe expressamente aos
Estados a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da
educação secundária.

a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante expressamente o reconhecimento da
capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos
da vida, salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.