Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a
respeito de direito administrativo.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200502
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE
Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
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