Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2019 • FCC • 2019
ID 172840
Direito Administrativo Lei 9.784/99
FCC
Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019
A Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – impõe como critério a ser observado na atuação nos processos
administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente
o princípio da
administrativos a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, XIII). Tal diretriz prestigia especialmente
o princípio da
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