Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática - 2019 • FCC • 2019

ID 172546 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática 2019

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido
no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o
particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos
não têm personalidade jurídica própria.

é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre
o particular interessado.

possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que
emitirá licença válida.

reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso
administrativo pelo particular.

está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

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