Questão de Direito Constitucional

somente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das
receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente.

são passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em
relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas da União.

constituem prerrogativa discricionária dos entes federativos, que podem exercê-las ou não, de acordo com critérios de
conveniência e oportunidade, não cabendo qualquer espécie de delegação.

são irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os
impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo.

apresentam tipologia aberta, de forma que as leis instituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem
liberdade para definir os correspondentes fatos geradores e bases de incidência.