Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e
correção de informação ou comunicação publicitária.

A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas
hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do
produto.

O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de
responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor
de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em
seu domicílio, obrigatoriamente.

A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença
concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e
da hipossuficiência do consumidor.