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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 195021 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da responsabilidade por vício do produto e do serviço CEBRASPE Procuradoria Geral do Distrito Federal Procurador 2022
Texto associado

Texto-base

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a ampliação do conceito de fornecedor para alcançar todos os envolvidos na prestação do serviço, possibilitando a responsabilização do terceiro que, embora não o tenha prestado diretamente, tenha integrado a cadeia de consumo.
C
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E
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