Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Tendo em vista o Código de Ética do
Servidor Público do Poder Executivo
Municipal (Decreto nº 27.627/13), analise
as assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).

I. É dever de todo servidor do Município do
Recife e de sua administração indireta
agir de forma clara e transparente,
evitando a prática de atos ambíguos e
contraditórios.

II. O servidor da administração direta
e indireta do Poder Executivo do
Município do Recife deve observar,
dentre outros, os princípios da
legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade,
imoralidade e eficiência.

III. Os membros da Comissão Central de
Ética serão designados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.