Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação
tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198092
Direito Tributário Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)
CEBRASPE
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2020
Texto associado
Texto-base
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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