Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos
administrativos.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 199313
Direito Administrativo Contratos Administrativos
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2020
Texto associado
Texto-base
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
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