Questão de Direito Administrativo

A Licitação tem natureza jurídica de ato
administrativo.

São princípios da licitação: o da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e
julgamento objetivo.

Dispensa de licitação ocorre nas hipóteses
em que a competição é inviável.

Inexigibilidade de licitação ocorre nas
hipóteses em que, em tese, é possível
fazer-se a licitação, mas que a lei permite a
sua não realização.