Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Todos têm o direito de requerer e obter
informação sobre projetos do Poder Público,
a qual será prestada no prazo máximo de 30
(trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Município, nos termos da lei.

São a todos assegurados, desde que pagas
as devidas taxas, o direito de petição ou
representação aos poderes públicos do
Município, a obtenção de certidão para a
defesa de direito e o esclarecimento de
situação de interesse social.

São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.

Incide na penalidade de destituição de
mandato administrativo ou de cargo ou
função de direção, em órgão ou entidade da
administração pública, o agente público que
deixar injustificadamente de sanar, dentro de
90 (noventa) dias do requerimento do
interessado, omissão que inviabilize o
exercício de direito constitucional.

Ao Município compete manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação de
ensino fundamental ao ensino superior.