Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A pena de suspensão disciplinar, que não
excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada,
dentre outras hipóteses, no caso de
reincidência em infração punível com
advertência.

Será punido com suspensão de até 10 (dez)
dias o funcionário que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à
inspeção/perícia médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos
da penalidade uma vez cumprida a
determinação.

Será punido com suspensão de até 30
(trinta) dias o funcionário que,
injustificadamente, deixar de comparecer,
quando comprovadamente convocado, para
prestar depoimento ou declaração perante a
Corregedoria-Geral do Município ou perante
quem presidir o processo administrativo
disciplinar.

A destituição de cargo em comissão ou de
função de confiança será aplicada somente
nos casos de infração sujeita à penalidade
de demissão, quando exercido por
funcionário ocupante de cargo de
provimento efetivo.

Sendo o funcionário detentor de cargo
efetivo, a aplicação da penalidade de
destituição de cargo em comissão ou de
função pública impede a aplicação de outras
penalidades.