Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No caso de impedimento do Prefeito e do
Vice-Prefeito, ou no de vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao
exercício do Governo o Presidente da
Câmara.

As contas do Município ficarão, durante 120
(cento e vinte) dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos
da lei.

O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05
(cinco) de cada mês, os recursos
correspondentes à dotação orçamentária
destinada ao Poder Legislativo, devendo
suplementá-la, se necessário.

Nos crimes de responsabilidade, assim
como nos comuns, o Prefeito será
submetido a processo e julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do
Prefeito, dispor sobre sua organização,
funcionamento e polícia.