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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Auxiliar Administrativo - 2020 • AOCP • 2020

A respeito das regras estabelecidas para
o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito não pode vetar proposição de lei
aprovada na Câmara dos Vereadores.
B
Compete privativamente ao Prefeito prover
os cargos de direção ou administração
superior de autarquia e fundação pública.
C
A Câmara dos Vereadores não pode ser
convocada extraordinariamente pelo
Prefeito, mesmo que exista episódio grave
de calamidade pública ou interesse coletivo.
D
Caso o Prefeito impeça o funcionamento da
Câmara dos Vereadores ou ainda feche à
força seu expediente, será ele julgado pelo
Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
E
Em caso de falecimento, o mandato vigente
do Prefeito será herdado pelo seu filho mais
velho.
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