Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Não existe concessão de licença para
tratamento de saúde.

O funcionário poderá obter licença por
motivo de doença na pessoa de sua família,
desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal e esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício
do cargo.

A licença não poderá ser prorrogada, nem
de ofício pelo Prefeito.

As licenças podem ultrapassar 24 meses de
duração em quaisquer casos.

Será concedida licença paternidade ao
servidor por um período máximo de 3 (três)
dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.