Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No tocante aos bens públicos municipais, o
cadastramento e a identificação técnica dos
imóveis serão semestralmente atualizados,
garantindo o acesso às informações neles
contidas.

A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de
área urbana remanescente e inaproveitável
para edificação ou outra destinação de
interesse coletivo, resultante de obra
pública, depende exclusivamente de prévia
avaliação.

A doação de bem imóvel do Município é
permitida para a instalação e funcionamento
de órgão ou serviço público e para fins
exclusivamente de interesse social.

Quanto ao uso especial, por terceiro, de
bens imóveis municipais, a permissão se
caracteriza por ser de tempo determinado e
depender de prévia autorização legislativa e
licitação, podendo esta ser dispensada
quando ocorrer relevante interesse público
ou interesse social, expressamente
justificado.

O Município, obrigatoriamente para a venda
ou doação de seu bem imóvel, outorgará
concessão de direito real de uso.