Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Secretário Municipal será escolhido dentre
brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos
de idade e no exercício dos direitos políticos.

A Câmara Municipal, a requerimento da
maioria de seus membros, pode convocar,
com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, Secretário Municipal, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado e constante da
convocação, sob pena de responsabilidade
no caso de ausência injustificada.

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do
início da sessão legislativa, o Prefeito
encaminhará à Câmara relatório do estado
em que se encontram os assuntos e as
atividades municipais.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, acerca
das contas municipais, só deixará de
prevalecer por decisão de maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.

O Poder Executivo publicará, até 60
(sessenta) dias após encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.