Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas tendo
em vista a Lei Orgânica do Município de
Betim (MG).

I. O Município incentivará, na forma da lei,
o setor empresarial, na criação e
manutenção de escolas para os filhos de
seus funcionários, desde o nascimento
até os 08 (oito) anos de idade.

II. Em entidade da administração indireta,
pelo menos um cargo ou função de
direção superior será provido por
servidor ou empregado de carreira da
respectiva instituição.

III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo
exercício dá ao servidor o direito ao
adicional de 05 (cinco) por cento sobre
seu vencimento, o qual a este se
incorpora para efeito de aposentadoria.

IV. Cada legislatura tem a duração de 04
(quatro) anos, compreendendo cada ano
uma sessão legislativa.