Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O controle externo, a cargo da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Justiça do Estado.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

O Município, as entidades de sua
administração indireta e as de direito privado
prestadoras de serviço público respondem
pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável, somente nos casos de dolo.

É permitido ao servidor desempenhar
atividades que não sejam próprias do cargo
de que for titular, desde que com a devida
autorização do respectivo superior
hierárquico.

O prazo de validade de concurso público é
de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez,
por igual período.