Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 152699 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP Prefeitura de Betim Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2020

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969,
que dispõe acerca do Estatuto dos
Funcionários da Prefeitura Municipal de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.

É vedado o exercício gratuito de cargos
públicos, salvo mediante prévia autorização
do Poder Judiciário.

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos
são providos por nomeação, promoção e
aposentadoria.

Compete ao Prefeito prover, por lei
complementar, os cargos públicos.

Reversão é o reingresso no serviço público
da Prefeitura Municipal de Betim de
funcionário em disponibilidade.

Somente depois de 12 (doze) meses de
exercício o funcionário adquirirá direito a
férias.

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