Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

No ato da posse, o candidato deverá
declarar, por escrito, se é titular de outro
cargo ou função pública.

O funcionário que não entrar em exercício
dentro do prazo será demitido do cargo.

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir
estabilidade, como funcionário, se não for
aprovado e classificado em concurso.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias
quando o funcionário contar, no período
aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas
não justificadas ao trabalho.

É proibida a acumulação de férias, salvo por
imperiosa necessidade do serviço e pelo
máximo de dois períodos, atestada a
necessidade de ofício pelo chefe do órgão
em que servir o funcionário.