Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da
Constituição Estadual e das Leis dessas esferas
de governo, das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiências.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os
manguezais.

Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência.

Estabelecer e implantar a política de educação
para a segurança do trânsito.