Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197808
Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
No exercício de suas funções, o Ministério Público
estadual poderá requisitar informações e documentos de
autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a
requisição que tenha como destinatário governador de estado
deverá ser encaminhada
estadual poderá requisitar informações e documentos de
autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a
requisição que tenha como destinatário governador de estado
deverá ser encaminhada
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