De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198678
Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis 2020
Texto associado
Texto-base
A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.
inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores,
órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso,
rever o ato de arquivamento.
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