De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198205
Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis 2020
Texto associado
Texto-base
Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal
que seja de competência originária do tribunal de justiça,
em razão de foro de prerrogativa do réu.
que seja de competência originária do tribunal de justiça,
em razão de foro de prerrogativa do réu.
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