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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197572 Direito Civil Requisitos do Casamento CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não
atingiu dezesseis anos de idade é
A
proibido, em qualquer hipótese.
B
permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de
evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C
permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de
gravidez.
D
autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que
tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena
criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os
pais ou representantes legais do(a) menor.
E
autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa
concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a)
menor.
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Considere as asserções I e II abaixo: I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formal…FCC • Direito Civil • Requisitos do Casamento